SISPML entra na justiça contra prefeitura de Linhares para Correção de Vencimentos dos Servidores Públicos
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Linhares (SISPML) tomou uma medida importante para garantir a valorização e o respeito aos direitos dos servidores municipais. O sindicato propôs uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, nº 5005127-02.2024.8.08.0030, visando a revisão das tabelas de vencimentos dos servidores, conforme previsto nas Leis Complementares Municipais nº 51/2017 e 52/2017.
A Necessidade de Revisão das Tabelas de Vencimentos
Segundo o artigo 37 das referidas leis, a Administração Municipal tem a obrigação de atualizar as tabelas de vencimentos a cada três anos, visando a recomposição do poder aquisitivo dos servidores. Essa medida foi criada para manter a longevidade dos Planos de Cargos, evitar a defasagem das tabelas e impedir gastos desnecessários com a recontratação de novas empresas para formular novos planos.
Histórico e Implicações da Falta de Atualização
Infelizmente, devido aos reajustes insuficientes concedidos pela municipalidade nos últimos seis anos e ao descumprimento das leis pela gestão municipal, as tabelas de vencimentos não foram devidamente atualizadas. Isso resultou no achatamento das tabelas, prejudicando os servidores.
Desde 2023, a atual gestão vem descumprindo as leis municipais, recusando-se a realizar a revisão das tabelas de vencimentos conforme estipulado. O SISPML buscou negociar de todas as formas possíveis, mas diante da recusa da administração em cumprir a lei, optou por recorrer à via judicial para garantir o direito dos servidores.
Ação Judicial e Expectativas
A judicialização da questão visa assegurar que os gestores municipais cumpram as leis e promovam a valorização adequada dos servidores. Não há impedimento legal para a correção das tabelas de vencimentos, mesmo em ano eleitoral, tornando ainda mais urgente a recomposição para refletir corretamente os valores devidos aos servidores.
SISPML convoca servidores para assembleia extraordinária no dia 31 de julho
O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LINHARES (SISPML), através de sua Diretoria, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas, publica EDITAL para convocar os SERVIDORES FILIADOS ATIVOS; APOSENTADOS E PENSIONISTAS do Município de Linhares, para participarem da ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA, que será realizada no próximo dia 31/07 no auditório da Sede do SISPML no horário das 17h30min. (primeira convocação), e às 18h (segunda e última convocação).
A sede fica localizada na Rua Fortunato Frisso, nº 537, bairro Três Barras Linhares.
A Assembleia será realizada com qualquer número de presentes, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia:
- Informações referente ao trâmite dos processos judiciais em andamento;
- Deliberações pela assembleia de movimentos/ações pela falta de cumprimento/dever do Município da atualização das tabelas de vencimentos garantido nas Lei 051/2017 e 052/2017 (Planos de Cargos e Salários);
- Formação de comissão para elaboração de reivindicações dos servidores para apresentar aos candidatos a Prefeito.
- Assuntos diversos.
Outras dúvidas e informações acerca da assembleia podem ser sanadas através de ligação e/ou WhatsApp no número (27) 99704-6209
