Vereador quer limitar multas por Videomonitoramento na Serra
O Projeto de Lei 177/2023, do vereador da Serra Paulinho do Churrasquinho (PDT), pretende proibir o uso de imagens no interior de veículos para comprovar infrações de trânsito na Serra.
Segundo o vereador, o objetivo é preservar a garantia da privacidade do indivíduo, para o vereador o espaço interno do veículo é um ambiente particular, a violação do ambiente privado sem autorização é algo ilegal, e torna a prova ilícita, não podendo ser usada para aplicação de sanções administrativas.
“Trabalhamos para que a Serra cada vez mais seja uma cidade mais segura no trânsito, porém não se pode invadir a privacidade do cidadão sem a devida autorização, muito menos para aplicar sanções”. Disse o vereador.
O projeto também determina que as vias estejam devidamente sinalizadas para fiscalização por sistema de monitoramento de videomonitoramento. No caso de autuações, a autoridade deverá informar ao autuado os meios e tecnologias adotados para comprovar a ocorrência da infração, com as respectivas provas.
O Projeto de lei ainda prevê que a Prefeitura da Serra deverá disponibilizar no seu site informações sobre a arrecadação, o repasse e a destinação final dos valores arrecadados a partir de multas de trânsito autuadas ou aplicadas no município.
O projeto está em tramitação da Câmara da Serra e se aprovado pelos vereadores seguirá para a apreciação do executivo municipal.