Projeto de Deputado que proíbe radar oculto é vetado pela Procuradoria Geral do Estado

A Assembleia Legislativa vai votar ainda esta semana a derrubada do veto ao Projeto de Lei 283/2021, de autoria do deputado estadual Bruno Lamas (PSB), que pede a troca, nas rodovias estaduais, dos radares ocultos, os chamados pardais, pelos instrumentos eletrônicos luminosos de medição de velocidade, conhecidos por radares luminosos, que piscam e exibem a velocidade do condutor com a quilometragem por hora do veículo em trânsito.

“Radar oculto é fábrica de multas. Minha proposta permite a existência, nas rodovias estaduais, somente dos radares visíveis aos motoristas.

Aqueles que mostram a velocidade em que o veículo passou, respeitando um princípio constitucional: o da transparência. Estamos confiantes na derrubada do veto”, afirmou Bruno.

A proposta do deputado tinha sido aprovada pela Casa, por unanimidade, no dia 13 de setembro, mas teve parecer contrário dado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), sob o argumento de que o governo estadual não pode legislar sobre o trânsito.

A proposta estava na pauta de hoje (13), mas o presidente da Comissão de Justiça, deputado Fabrício Gandini (Cidadania), pediu prazo para um veto anterior, o que trancou os trabalhos.

Substituídos

Caso ocorra a derrubada do veto, ao todo 56 equipamentos terão de ser substituídos quando a lei entrar em vigor. Rodovias movimentadas, como a ES-060 (Rodovia do Sol) e a ES-010 (na Serra) possuem equipamentos como os que serão proibidos.

Para explicar de forma clara aos motoristas, Bruno fez questão de comparar como é hoje e como vai ficar.

“O que muda? Tira o radar oculto, aquele que é fábrica de multas, que não educa, e entra o radar visível, que vai dar transparência, educar e, também, punir quem infringir a legislação e passar numa velocidade acima da permitida”, explicou o deputado, que garante estar conversando com os colegas e com o próprio governo sobre a importância da proposta virar lei.

Segundo ele, a fiscalização será feita da mesma forma: a velocidade será controlada, mas exercendo o princípio da transparência.

Para o parlamentar, “a instalação de radares ocultos denota claro objetivo arrecadatório, relegando ao segundo plano a função educativa”, uma vez que os aparelhos não são facilmente avistados pelos motoristas. Ao contrário, ficam em declives, atrás da vegetação ou no alto de postes metálicos. Eles lembram uma câmera de vigilância.

“Não estou defendendo a retirada de radar. Mas este aparelho, para cumprir o princípio da transparência, para funcionar como ele é pensado, ele tem de dar direito ao motorista ver a velocidade em que está passando na via. O que estamos vendo com o radar oculto é uma fábrica de multas”, reiterou o deputado.

E completou: “O condutor poderá visualizar o radar, bem como a velocidade permitida na via estadual. E, em caso de descumprimento, será imputada a ele a medida punitiva.”