Contarato sofre derrota no STF após Ministro voltar atrás e manter redução no preço do DPVAT
No último dia (20) de dezembro, acatando uma ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade, que foi assinada pelo Senador Capixaba Fabiano Contarato (Rede-ES), o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a medida provisória (MP) do Governo Federal que pedia a extinção do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) a partir de 2020.
Na época, o Senador apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (com pedido de medida cautelar) em face da Medida Provisória nº 904, que dispõe sobre as extinções do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas cargas (DPEM).
O pedido foi acatado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a medida provisória (MP), feita pelo Presidente da República Jair Bolonaro. Após a decisão do (STF), o senador usou suas redes sociais para comemorar a decisão.
“Esta é uma importante vitória! Lutamos para preservar o nosso principal bem jurídico: a vida. A proposta de acabar com o DPVAT prejudica os mais pobres. Não podemos permitir isso! Então, agimos e obtivemos essa decisão. O fundamental é que atende ao real interesse da população”, comemorou Contarato.
Hoje em mais uma reviravolta da (MP), que tem causado muita controvérsia, o Ministro Dias Toffoli, voltou atrás e manteve à redução da cobrança do DPVAT.
Após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, reconsiderou nesta quinta-feira a própria decisão de suspender uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Economia, que reduziu os valores pagos pelos proprietários de veículos para a obtenção do seguro DPVAT, que é obrigatório.
Na decisão original, concedida em caráter liminar no dia 31 de dezembro, o presidente da Corte entendeu que a norma expedida pelo governo foi uma maneira de “esvaziar” a decisão do STF, que havia derrubado a Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro extinguindo o pagamento do seguro a partir deste ano.
A ação foi proposta pela Líder, empresa à frente do consórcio que gere os recursos arrecadados com o seguro. O deputado federal Luciano Bivar (PSL-PE), presidente da sigla, ex-aliado e atual adversário de Bolsonaro, é sócio da Excelsior, uma das companhias que integram o consórcio.
A nova resolução prevê reduções de 68% no valor pago pelos proprietários de carros (saindo de R$ 16,21 para R$ 5,21) e de 86% para motos (passando de R$ 84,58 para R$ 12,25).
Os valores são usados em caso de acidentes. Parte dos recursos (45%) é direcionada para o Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, o ato permite a abertura do mercado a partir de 2021, autorizando que outras empresas ofereçam o seguro, hoje operado somente pelo consórcio que tem a Líder à frente.
Colaboração: O Globo
