Deputado propõe projeto que combate à “Farra das Multas de Luz” no ES
Nessa última segunda-feira (03) foi lido na Assembleia Legislativa um projeto de lei que combate a aplicação indiscriminada de multas de luz pelas concessionárias de serviços essenciais. De autoria do deputado Vandinho Leite, o Projeto busca regulamentar as práticas das empresas, garantindo transparência e proteção aos consumidores.
O objetivo principal da proposta é estabelecer diretrizes claras para a elaboração de termos de ocorrência de irregularidade (TOI) e demonstrativos de dívidas, evitando que os consumidores sejam surpreendidos com multas indevidas e sem justificativas adequadas. A iniciativa de Vandinho visa estreitar a relação entre fornecedor e consumidor, assegurando que os direitos dos clientes sejam respeitados.
De acordo com o projeto, as concessionárias de energia elétrica, abastecimento de água e gás serão obrigadas a adotar novos procedimentos durante a formalização dos TOIs. Será exigida a presença do responsável pelo imóvel no momento da notificação, a fim de que ele seja devidamente informado sobre os motivos do TOI.
Além disso, as razões que levaram à aplicação do termo deverão ser discriminadas em um documento entregue ao responsável, que acompanhará todo o processo de formalização.
Outro ponto relevante proposto pela deputado é a garantia do acesso às informações por parte dos consumidores. As concessionárias deverão fornecer, quando solicitado, o nome dos responsáveis pela visita relacionada ao TOI, bem como a data e o número da ordem de serviço que autorizam a execução da visita. Além disso, será disponibilizada uma cópia da perícia técnica sempre que for realizada.
Em casos em que o consumidor não estiver presente no momento da vistoria, o agente concessionário não poderá prosseguir sem a presença de testemunhas locais, como vizinhos da residência ou estabelecimento comercial. Isso visa evitar abusos ou procedimentos realizados sem o devido respaldo.
“Estamos combatendo essa farra de multas aplicadas a população. Uma medida que busca trazer mais comodidade aos consumidores é a possibilidade de agendamento prévio das visitas para tratar de qualquer irregularidade, a critério das concessionárias. Essa prática pretende oferecer maior conveniência e planejamento para ambas as partes envolvidas”, explicou Vandinho.
Além disso, o projeto determina que as concessionárias sejam obrigadas a fornecer, mediante solicitação do consumidor, um documento discriminando todas as dívidas, incluindo multas, acompanhado da justificativa para cada uma delas. Será destacado o TOI que originou a aplicação da multa, garantindo ao consumidor pleno conhecimento e possibilidade de contestação.
O descumprimento da Lei proposta acarretará em multas aos responsáveis, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Os valores arrecadados com as penalidades serão destinados a programas de Proteção e Defesa do Consumidor, fortalecendo ainda mais a garantia dos direitos dos cidadãos.
Com a leitura do do Projeto Lei, o documento já está apto a ser votado a qualquer momento. Vandinho ainda afirma que irá pedir urgência no projeto para que o prazo de votação seja encurtado.
